Decreto Executivo Conjunto n.º 140-13- Aprova a Base de Calculo das Taxas Ambientais Aplicáveis aos Projectos da Indústria Petrolífera.
- 16-01-2025
Decreto Executivo Conjunto n.º 470-15- Aprova as Regras de Concessão de Espaços Destinados ao Fomento de Ecoturismo nas Áreas Protegidas.
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Decreto Executivo Conjunto n.º 518-18- Estabelece as Quotas de Importação da Substancia Hidroclorofluorcarbonos.
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Decreto Executivo Conjunto n.º 676-17- Cria o IPAT
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Decreto Executivo n.º 17-13- Aprova o Regime Jurídico Sujeito a Gestão de Resíduos de Construção e Demolição.
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