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Decreto Executivo n.º 85-11- Suspende a Actividade de Consultoria Individual.
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Decreto Executivo n.º 86-12- Regulamento sobre Registo de Sociedades de Consultoria.
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Decreto Executivo n.º 87-12- Aprova o Regulamento de Consultas Publicas dos Projectos sujeitos a AIA.
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Decreto Executivo n.º 92-12- Aprova os Termos de Referencia para Elaboração de Estudos de Impactes Ambientais
- 16-01-2025