Decreto Executivo n.º 137-13- Proíbe a Importação de Animais Selvagens para Fins Comerciais
- 16-01-2025
Decreto Executivo n.º 206-16- Aprova o Termos de Referencia para Elaboração do EIA na Construção de Polos Industriais.
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Decreto Executivo n.º 234- 13- Aprova as Normas Orientadoras para Elaboracao dos Planos Provinciais de Gestão de Resíduos Urbanos.
- 16-01-2025
Decreto Executivo n.º 249-17- Aprova o Regulamento da Auditoria para Certificação.
- 16-01-2025
Decreto Executivo n.º 252-18- Aprova a Lista Vermelha das Espécies de Angola.
- 16-01-2025