Caça fortífera de animais no norte do país

Com a aprovação do diploma, na globalidade, os antigos Presidentes e Vice-Presidentes, que tenham terminado os cinco anos do mandato, beneficiarão de uma subvenção mensal vitalícia, correspondente ao salário de base do Presidente e Vice-Presidente da República em funções, seguro de saúde e médico pessoal, extensivo ao cônjuge e aos filhos menores.

Também vão beneficiar de moradia familiar, atribuída e suportada pelo Estado, desde que os mesmos não optem por residência própria, caso em que é atribuído um subsídio anual de manutenção da casa.

Viatura protocolar, segurança garantida pelos órgãos competentes do Estado, gabinete de trabalho e quadro de pessoal de apoio, com orçamento, bem como subsídio de fim de mandato constam no diploma aprovado, ontem, pelos deputados.

O Estatuto dos Antigos Presidentes da República, além de proporcionar uma série de direitos políticos, sociais, económicos e familiares, também impõe limites, impedindo-os de exercer qualquer actividade no sector privado por um período de três anos, com excepção à actividade docente, de investigação científica ou prestação de serviço em entidades sem fins lucrativos.

Declaração de voto do MPLA

Em nome do Grupo Parlamentar do MPLA, o deputado Gonçalves Muandumba disse que o partido votou a favor porque ser Presidente da República e Vice-Presidente é uma honra e um dever: "Honra e dever por servir e representar o povo que o elegeu por sufrágio universal”.

De acordo com o deputado, debruçar-se sobre a figura do Presidente da República é falar de uma instituição que merece respeito e consideração, pelo que deve ter prerrogativas após o seu exercício.

Gonçalves Muandumba, ao fazer a declaração do MPLA, referiu que o Presidente da República tem a responsabilidade de representar, unificar, pacificar, dignificar e orgulhar o povo e o país que serviu de forma incondicional.

O Presidente da República, frisou o parlamentar, é o primeiro órgão de soberania, cuja responsabilidade se encontra plasmada nos artigos 108º, 119º a 124º da Constituição da República, além de ser o garante da Defesa Nacional, nos termos dos artigos 206º e 207º da Lei Magna.

UNITA

Em representação da UNITA, o deputado Álvaro Daniel justificou a votação por considerar fundamental a dignificação daqueles que por algum tempo da carreira política se dedicaram de corpo e alma à condução dos destinos da pátria.

A UNITA votou a favor, descreveu o parlamentar, por ser um instrumento importante no espírito da construção e consolidação do Estado Democrático e de Direito, que actua como factor de pedagogia e uma ferramenta na formatação do compromisso e da auto-responsabilização de quem decidir liderar o país ao mais alto nível.

Álvaro Daniel referiu, ainda, que o seu partido depositou o seu voto a favor na esperança do cidadão que aceitar escalar a cadeira de honra (Presidentes e Vice-Presidentes), cujo estatuto foi aprovado, terá de assumir e servir com equidade, bem como proteger a vida, respeitar e fazer respeitar os direitos e liberdades fundamentais, assegurando no fim o bem-estar social.

O povo angolano augura que os Presidentes e Vice-Presidentes actuem como verdadeiros servidores públicos e não como alguém preso a interesses partidários ou particulares.

Os líderes tementes à Constituição e à Lei que juraram em cumprir e fazer cumprir, comprometidos com a transparência e a boa governação, com o Estado de Democrático e de Direito, assim como do regular funcionamento das instituições públicas, estes sim, para o deputado, vão merecer os mandatos e o Estatuto que a Casa das Leis aprovou.

PHA

Hugo Dinis, em representação do Partido Humanista de Angola (PHA), disse que votou a favor porque favorece a estabilidade e a confiança na instituição presidencial e no processo democrático. Enquanto organização do mais alto cargo da nação, continuou, a lei vai tutelar a dignidade, estabelecer regras sobre os direitos, deveres e limites para os antigos Presidentes e Vice-Presidentes.

A aprovação do Estatuto dos Antigos Presidentes da República, referiu o deputado, proporciona à democracia ganhos, porque é um reconhecimento explícito para a importância na alternância do poder e da transição suave.

O PHA, ressaltou Hugo Dinis, está convencido de que a presente Lei, que regula os Estatutos dos Antigos Presidentes, vai criar, de certeza, a segurança jurídica ao estabelecer procedimentos e consistência na expectativa e tratamento dos ex-estadistas.

PRS e FNLA

Benedito Manuel, em nome do Grupo Misto (PRS e FNLA), disse que o voto favorável à Proposta de Lei tem como base o facto dos antigos Presidentes e Vice-Presidentes serem "conselheiros naturais" e pessoas importantes do Estado.

Se fosse voto contra a Lei, frisou o deputado, os antigos Presidentes ficariam desprotegidos e sem Estatuto Especial, o que estimularia partir para o exílio à busca de comodidade ou protecção. Por isso, acrescentou, a revisão da norma é um factor de importância e segurança para aqueles que dedicaram parte da sua vida à pátria.