O Secretário de Estado para Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável, Nascimento Soares, presidiu nesta sexta-feira 24 de Abril de 2026, a sessão de reapreciação da Proposta de Lei de Bases do Sistema de Gestão das Emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) e do Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Importação de Substâncias com Elevado Potencial de Aquecimento Global.

A medida decorre da orientação da Ministra do Ambiente, Ana Paula de Carvalho Pereira, emanada da IV.ª Sessão do Conselho de Direcção, que determinou a revisão dos dois diplomas legais. A Proposta de Lei de Bases visa estruturar o sistema nacional de gestão das emissões de GEE, enquanto o Projecto de Decreto Presidencial pretende regular a importação de substâncias com elevado potencial de aquecimento global.

O encontro teve como objectivo alinhar o quadro legal nacional com os compromissos climáticos assumidos e reforçar os mecanismos de controlo de substâncias prejudiciais ao clima.

Participaram o Coordenador da Unidade Nacional de Ozono, Directora Nacional da Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável, Directora do Instituto Nacional de Gestão Ambiental, Director do Gabinete do SEACDS e Consultores.