A Ministra do Ambiente, Ana Paula Chantre Luna de Carvalho Pereira, e o Ministro da Indústria e Comércio, Rui Minguêns de Oliveira, assinaram hoje (9) do mês em curso, o memorando do Decreto Conjunto, em cerimónia nas instalações do Ministério onde estiveram presentes, os Secretários de Estados, Engº Yuri Santos, Dra. Paula Francisco Coelho, Secretário de Estado para Indústria, Ivan Magalhães do Prado, PCA da Agência Nacional de Resíduos, Nelma Caetano, Administrador, Directores de Gabinetes, Sobre cota quota anual para Resíduos.
O Memorando é regulado através do Decreto Presidencial conjunto nº 265/18 de 15 de Novembro e conjugado com o Decreto Presidencial nº 190/12 de 24 de Agosto, que aprova o regulamento sobre Gestão de Resíduos, e o Decreto Executivo Conjunto nº 119/21 de 06 de Maio dos Ministérios da Indústria e Comércio e Ambiente, que fixa a quota anual de Resíduos para Reutilização, Reciclagem e sua valorização no exterior do País.
O Decreto conjunto está em conformidade com a legislação em vigor e visa acautelar os interesses da Indústria Nacional, Económicos dos Empresários voltados para o sector de resíduos.
O objectivo principal do Decreto conjunto é fixar a quota anual de resíduos a serem transferidos para o exterior do Pais, bem como a diminuição da poluição Ambiental, aumento do valor económico dos resíduos, aquisição de divisas, combate a exploração ilegal e o a reutilização, e sua valorização.