A Procuradoria-Geral da República (PGR), em colaboração com o Gabinete do Contencioso do Estado e Educação Jurídica, realizou o II Ciclo Anual de Palestras no dia 05 de Setembro de 2025, no Auditório da PGR, em Luanda.
O evento tem como objectivo fortalecer a fiscalização da legalidade na administração pública e incentivar uma cultura de conservação ambiental, com previsão de replicação nas demais regiões judiciárias no segundo semestre.
À luz da transferência de atribuição de poderes para os municípios, a PGR entende haver novos desafios relacionados com a concessão de terras, o licenciamento de actividades económicas e a gestão de resíduos, razão pela qual reuniu representantes de diversas administrações municipais, um pouco por todo o país, para doptá-las de conhecimentos jurídicos, com base na Constituição da República de Angola, na legislação nacional, bem como nos instrumentos internacionais ratificados por Angola.
Os conflitos de competências, a ausência de sistemas integrados de monitoramento e limitada autonomia dos órgãos fiscalizadores foram o teor do encontro promovido pela PGR, e que constituem desafios vivenciados pelas administrações é que dão azo à permissividade e à impunidade.
O ciclo de palestras aborda a educação jurídica voltada para a conservação ambiental, envolvendo várias áreas ministeriais e representantes de governos provinciais, administrações municipais, academia e magistraturas. O evento foi precedido pela Dra. Inocência Pinto, Digníssima Vice-Procuradora-Geral da República, e contou com a presença da Administradora da Agência Nacional de Resíduos, além de chefes de Departamentos do DNEA e DNTA e INBAC.
Entre os principais objetivos estão promover o respeito à Constituição e à Lei, sensibilizar as comunidades para boas práticas de conservação e ampliar a compreensão da legislação ambiental vigente. O público-alvo inclui autoridades provinciais e municipais, associações ambientais, a comunidade acadêmica e a sociedade civil.
O programa provisório abrange painéis sobre Gestão Ambiental e Conservação da Biodiversidade, com atividades que vão desde educação ambiental até licenciamento municipal. O evento foi moderado pelo Sub-Procurador-Geral da República, que destacou a importância da educação jurídica para a proteção do meio ambiente e a garantia da legalidade nas ações do governo.