Documentos

Decreto Executivo n.º 302-16- Aprova o Regulamento que Aprova a Classificacao das Sociedades de Consultoria Ambiental.
  • 16-01-2025

Decreto Executivo n.º 387-16- Proíbe o Comercio de Animais Vivos ou Abatidos ao Longo das Estradas Nacionais ou Terciarias em Todo Território Nacional
  • 08-01-2025

Decreto Executivo n.º 400-15- Aprova o Regulamento do Ponto Focal Nacional das Convenções Multilaterais sobre o Ambiente
  • 08-01-2025

Decreto Executivo n.º 433-16- Pública para Efeitos de Validação do Certificado CITES
  • 08-01-2025

Decreto Executivo n.º 469-15- Proíbe o Abate em Território Nacional das Espécies Protegidas da Fauna e da Flora Selvagens

  • 08-01-2025