Documentos

Decreto Executivo n.º 206-16- Aprova o Termos de Referencia para Elaboração do EIA na Construção de Polos Industriais.
  • 16-01-2025

Decreto Executivo n.º 234- 13- Aprova as Normas Orientadoras para Elaboracao dos Planos Provinciais de Gestão de Resíduos Urbanos.
  • 16-01-2025

Decreto Executivo n.º 249-17- Aprova o Regulamento da Auditoria para Certificação.
  • 16-01-2025

Decreto Executivo n.º 252-18- Aprova a Lista Vermelha das Espécies de Angola.
  • 16-01-2025

Decreto Executivo n.º 288-17- Aprova os Termos de Referencia para Construção de Empreendimentos nas Áreas de Proteção Ambiental.
  • 16-01-2025