Documentos

Decreto Executivo n.º 87-12- Aprova o Regulamento de Consultas Publicas dos Projectos sujeitos a AIA.
  • 16-01-2025

Decreto Executivo n.º 92-12- Aprova os Termos de Referencia para Elaboração de Estudos de Impactes Ambientais
  • 16-01-2025

Decreto Executivo n.º 137-13- Proíbe a Importação de Animais Selvagens para Fins Comerciais
  • 16-01-2025

Decreto Executivo n.º 206-16- Aprova o Termos de Referencia para Elaboração do EIA na Construção de Polos Industriais.
  • 16-01-2025

Decreto Executivo n.º 234- 13- Aprova as Normas Orientadoras para Elaboracao dos Planos Provinciais de Gestão de Resíduos Urbanos.
  • 16-01-2025