Decreto Executivo n.º 17-13- Aprova o Regime Jurídico Sujeito a Gestão de Resíduos de Construção e Demolição.
- 16-01-2025
Decreto Executivo n.º 24-15- Aprova o Regulamento de Registo e Licenciamento de Empresas nas Áreas de Resíduos.
- 16-01-2025
Decreto Executivo n.º 85-11- Suspende a Actividade de Consultoria Individual.
- 16-01-2025
Decreto Executivo n.º 86-12- Regulamento sobre Registo de Sociedades de Consultoria.
- 16-01-2025
Decreto Executivo n.º 87-12- Aprova o Regulamento de Consultas Publicas dos Projectos sujeitos a AIA.
- 16-01-2025