Documentos

Decreto Executivo Conjunto n.º 470-15- Aprova as Regras de Concessão de Espaços Destinados ao Fomento de Ecoturismo nas Áreas Protegidas.
  • 16-01-2025

Decreto Executivo Conjunto n.º 518-18- Estabelece as Quotas de Importação da Substancia Hidroclorofluorcarbonos.
  • 16-01-2025

Decreto Executivo Conjunto n.º 676-17- Cria o IPAT
  • 16-01-2025

Decreto Executivo n.º 17-13- Aprova o Regime Jurídico Sujeito a Gestão de Resíduos de Construção e Demolição.
  • 16-01-2025

Decreto Executivo n.º 24-15- Aprova o Regulamento de Registo e Licenciamento de Empresas nas Áreas de Resíduos.
  • 16-01-2025