Documentos

Lei n.º 5/26.. Que cria a Área de Conservação da Serra do Moco.
  • 23-04-2026

Lei n.º 4/26.. Que cria a Área de Conservação da Serra do Pingano.
  • 23-04-2026

ANÚNCIO PÚBLICO
  • 02-04-2026

PLANO DE ACÇÃO NACIONAL DE ELIMINAÇÃO PROGRESSIVA DOS PLÁSTICOS DE UTILIZAÇÃO ÚNICA PLANEPP 2025-2027
  • 17-10-2025

REGULAMENTO SOBRE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE PRODUTOS E MATERIAIS DE PLÁSTICO DE UTILIZAÇÃO ÚNICA
  • 17-10-2025