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DECRETO PRESIDENCIAL N.° 107/16, DE 20 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA TAXA DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DA PROVÍNCIA DE LUANDA
  • Legislação
  • 03-06-2026

Lei n.º 5/26.. Que cria a Área de Conservação da Serra do Moco.
  • 23-04-2026

Lei n.º 4/26.. Que cria a Área de Conservação da Serra do Pingano.
  • 23-04-2026

ANÚNCIO PÚBLICO
  • 02-04-2026

PLANO DE ACÇÃO NACIONAL DE ELIMINAÇÃO PROGRESSIVA DOS PLÁSTICOS DE UTILIZAÇÃO ÚNICA PLANEPP 2025-2027
  • 17-10-2025